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Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir. 1. A declaração de nulidade do contrato administrativo não obriga a Admi...

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457941201195632
Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.


1. A declaração de nulidade do contrato administrativo não obriga a Administração a indenizar o contratado,


PORQUE


2. essa declaração de nulidade opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato administrativo, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.


Assinale a alternativa CORRETA.

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