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Prazos processuais diferenciados; impenhorabilidade de seus bens; benefício de prazo prescricional especial e imunidade tributária relativa a impostos...
Assinale a alternativa correta sobre a conceituação do direito administrativo pátrio.
Dentista anuncia clareamento dentário em site de compras coletivas na internet ofertando preço que afirma ser 50% mais barato do que aquele praticado ...
As sociedades de economia mista
No que concerne ao poder hierárquico, é correto afirmar:
Suponha-se que uma determinada pessoa é aprovada em concurso público realizado pelo Poder Executivo, preenche todos os demais requisitos legais – como...
O efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições de seu cargo, denomina-se
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo funciona como órgão auxiliar
No que tange ao cumprimento da Lei n° 8.666/93, o administrador público, ao identificar a lentidão no cumprimento de um determinado contrato, e que, p...
Desde antigas eras do Direito, já vingava o brocardo segundo o qual “nem tudo o que é legal é honesto” (non omne quod licet honestum est). Aludido pen...