O Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil afirma que “Todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade”.
De acordo com o texto constitucional, é INCORRETO afirmar que