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Todos devem ter acesso às ações da Administração Pública que promovam impactos sobre a sociedade. Assim, qualquer pessoa pode questionar a atividade a...
De acordo com a Lei Complementar CMF 063/2003, constituem requisitos básicos para a investidura em cargo público de provimento efetivo ou de proviment...
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, não constit...
Sobre a modalidade de leilão, prevista na Lei federal nº 14.133, de 2021, é correto afirmar:
A responsabilidade civil da administração pública, em relação aos danos que causar a terceiros, é do tipo:
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio geral que disciplina a prestação de serviços públicos, orientando que os mesmos devem ser r...
Assinale a alternativa que lista corretamente tipo de organização que integra a administração pública indireta.
Analise o trecho abaixo extraído do livro Parcerias Público-Privadas: uma estratégia governamental. “Parcerias Público-Privadas não são sinônimo de .....
A Administração Pública detém algumas prerrogativas para atuar. Uma delas é o poder hierárquico. São decorrências desse poder: 1. Resolver conflitos d...
De acordo com a Constituição Federal e o Decreto-Lei no 200/67, assinale a alternativa correta.