Trata-se das causas suspensivas da exigibilidade d...

Q: Trata-se das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (ato ou fato a que a lei atribui o efeito de retardar a exigibilidade da cobrança do referido tributo). Tais causas estão previst

A) Depósito do montante integral. | B) Dotação judicial dos montantes constituídos pelas partes em julgado. | C) Deposito do montante subsidiário. | D) Dotação judicial de relações entre as partes em julgado.

457941201195826

Ano: 2015Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais

Trata-se das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (ato ou fato a que a lei atribui o efeito de retardar a exigibilidade da cobrança do referido tributo). Tais causas estão previstas no artigo 151, alterado pela Lei Complementar n. 104, de 10.01.2001, do Código Tributário Nacional. Pelos termos definidos no Código Tributário Nacional, constitui-se em uma causa suspensiva:

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