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O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, o qual produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime...
Na Administração Pública, quanto à atuação administrativa, a revisão de ofício de atos ilegais e o reexame quanto ao mérito são integrantes do princíp...
Acerca dos aspectos processuais previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta um dado que não é elencado expressamente pela Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei nº 9.784/1999...
Assinale a alternativa correta quanto aos princípios básicos e norteadores do Direito Administrativo.
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa que contém a hipótese fixada em lei que se verifica quando a matéria de fato ou de direito...
O Estatuto Funcional dos Servidores Públicos Federais, instituído pela Lei n°8.112/1990, elenca, entre outras disposições, os direitos dos referidos a...
De forma geral, os contratos se baseiam na autonomia de vontades, na liberdade entre as partes em contratar, e nos limites do princípio maior que os r...
Considere hipoteticamente que foi realizada uma licitação para a contratação de empresa para a reforma do edifício onde funciona uma escola pública. O...
Segundo a Lei no 14.133/2021, assinale a alternativa que corresponde aos critérios de julgamento das propostas.