De acordo com a Lei nº 101, de novembro de 2001, c...

Q: De acordo com a Lei nº 101, de novembro de 2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que não representa uma comprovação necessária por parte do beneficiário de uma tr

A) Estar em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos. | B) Estar cumprindo os limites constitucionais relativos à educação e à saúde e previsão orçamentária de contrapartida. | C) Estar cumprindo as metas para variáveis fiscais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. | D) Estar cumprindo os limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

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Ano: 2025Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: ARISB - MGDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Regulamentações de Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 101, de novembro de 2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que não representa uma comprovação necessária por parte do beneficiário de uma transferência voluntária.

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De acordo com a Lei nº 101, de novembro de 2001, conhecida como Lei...

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