A educação, hoje, ocupa um lugar muito importante na organização das políticas sociais. A constituição desse direito
apresenta variadas especificações que viabilizam sua exigibilidade. Dentre essas especificações, analise os aspectos a seguir
e suas explicações.
I. Universalidade de acesso e permanência na escola: na garantia desse direito, podemos dizer que é proibida a escola se
recusar em admitir um aluno portador de alguma deficiência não limitante ou doença não contagiosa, assim como a expulsão
ou transferência, de forma autoritária, de estudantes que sejam considerados “indisciplinados”.
II. Proximidade à residência: a LDBEN minimiza o referido direito quando apresenta como garantia a oferta de “vaga na escola
pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que
completar quatro anos de idade”. A exigibilidade de tal direito torna-se frágil, uma vez que as normas não especificam o
entendimento sobre o que seja essa proximidade.
III.Gratuidade e obrigatoriedade: de acordo com essa perspectiva, a obrigatoriedade é composta por duas dimensões – a primeira consiste na matrícula compulsória de todos os que se encontram na faixa etária de 4 a 18 anos; a segunda diz respeito
expressamente ao dever do Estado para com a oferta da educação básica.
IV.Direito público subjetivo para o ensino obrigatório: o conceito de direito público subjetivo refere-se ao pertencimento do
indivíduo a determinada sociedade e requer, para sua efetivação, que sejam estabelecidas normas jurídicas em defesa do
interesse individual, de modo a permitir que se exija do Estado a efetivação de direitos. Esse caráter jurídico possibilita que
o indivíduo transforme uma norma, que é geral e aplicável a todos, em algo que ele possa exigir como seu.
Está correto o que se afirma em