Com base na Constituição Federal, nas normas gerais de Direito Tributário e na jurisprudência sumulada do Supremo
Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA .
A O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, por se tratar de serviço inespecífico, indivisível
e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte.
B É válida a exigência de depósito do valor do tributo questionado como condição para a interposição de recurso administrativo
no contencioso fiscal, já que tal exigência, em consonância com o princípio da eficiência, visa a desestimular
a interposição de recursos meramente protelatórios.
C Por meio da anistia, opera-se a dispensa legal de pagamento do tributo devido, pressupondo crédito tributário regularmente
constituído.
D No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional quinquenal para a Fazenda Pública
exercer o direito de cobrar seus créditos, mesmo no caso de dolo, fraude ou simulação, inicia-se na data de ocorrência
do fato gerador.
E O ajuizamento de ação de consignação em pagamento extingue o crédito tributário regularmente constituído.