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Sobre atos administrativos, leia atentamente as seguintes assertivas: I. Após a Constituição Federal, em virtude da prev...

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457941201196303
Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo | Teoria dos Motivos Determinantes | Requisitos do Ato Administrativo
Sobre atos administrativos, leia atentamente as seguintes assertivas:

I. Após a Constituição Federal, em virtude da previsão do artigo 5º, inciso XXXV, contida no texto constitucional, a autoexecutoriedade não se constitui mais atributo do ato administrativo.

II. A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos administrativos discricionários.

III. A admissão, como espécie de ato administrativo precário, não está submetida ao controle exercido pelos Tribunais de Contas.

IV. A imperatividade é um importante atributo dos atos administrativos, por meio do qual os atos administrativos podem ser impostos a terceiros, independentemente de sua concordância.

V. A licença é uma espécie de ato administrativo, praticada no exercício do poder regulamentar, não produzindo efeitos jurídicos imediatos.

Assinale a única alternativa correta.
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