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Sobre atos administrativos, leia atentamente as seguintes assertiva...

📅 2011🏢 FMP Concursos🎯 TCE-RS📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos em Espécie#Atos Administrativos#Atributos do Ato Administrativo#Teoria dos Motivos Determinantes#Requisitos do Ato Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca FMP Concursos no concurso para TCE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos em Espécie, Atos Administrativos, Atributos do Ato Administrativo, Teoria dos Motivos Determinantes, Requisitos do Ato Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201196303
Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo | Teoria dos Motivos Determinantes | Requisitos do Ato Administrativo
Sobre atos administrativos, leia atentamente as seguintes assertivas:

I. Após a Constituição Federal, em virtude da previsão do artigo 5º, inciso XXXV, contida no texto constitucional, a autoexecutoriedade não se constitui mais atributo do ato administrativo.

II. A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos administrativos discricionários.

III. A admissão, como espécie de ato administrativo precário, não está submetida ao controle exercido pelos Tribunais de Contas.

IV. A imperatividade é um importante atributo dos atos administrativos, por meio do qual os atos administrativos podem ser impostos a terceiros, independentemente de sua concordância.

V. A licença é uma espécie de ato administrativo, praticada no exercício do poder regulamentar, não produzindo efeitos jurídicos imediatos.

Assinale a única alternativa correta.
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