O art. 150 da CF veda aos entes políticos a instituição de
tributo sem lei que o estabeleça. O art. 97 do Código
Tributário Nacional, na mesma linha, determina que
somente a lei pode estabelecer o fato gerador da
obrigação tributária. De acordo com as regras gerais da
obrigação tributária, assinale a alternativa correta.