O art. 150 da CF veda aos entes políticos a instit...

Q: O art. 150 da CF veda aos entes políticos a instituição de tributo sem lei que o estabeleça. O art. 97 do Código Tributário Nacional, na mesma linha, determina que somente a lei pode estabelecer o fat

A) O sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte ou responsável definido em lei. | B) Havendo solidariedade, o pagamento deve ser dividido entre os coobrigados em frações iguais, não podendo um responsável se valer de pagamentos realizados por outro. | C) O sujeito passivo da obrigação tributária poderá ser modificado por acordo entre contribuintes, desde que submetido ao conhecimento do Fisco. | D) A obrigação tributária precisa ser criada por lei, mas sua majoração pode se dar por ato infralegal. | E) A capacidade tributária depende da capacidade e maioridade civil.

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Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Guaíba - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Obrigação Fiscal

O art. 150 da CF veda aos entes políticos a instituição de tributo sem lei que o estabeleça. O art. 97 do Código Tributário Nacional, na mesma linha, determina que somente a lei pode estabelecer o fato gerador da obrigação tributária. De acordo com as regras gerais da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

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