Analise as seguintes afirmativas:
I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na
matéria referente à responsabilidade subsidiária da administração pública por
encargos trabalhistas em face do inadimplemento de empresa prestadora de
serviço, a fim de proceder ao exame da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei
nº 8.666/1993.
II. O Prefeito Municipal, na qualidade de mero ordenador de despesas do município,
responderá criminalmente pelo superfaturamento na compra de equipamentos
hospitalares.
III. A majoração substancial do preço, fora da previsão da Lei nº 8.666/93, configura,
em tese, o tipo penal dos artigos 92 e 96 desta Lei.
IV. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento
licitatório sujeita o autor do fato à pena de reclusão de 2 (dois) a 3 (três) anos e
multa.
V. A prorrogação de contrato celebrado com o poder público caracteriza tão somente
expectativa de direito, considerando que a decisão sobre a prorrogação do ajuste se
insere no âmbito da discricionariedade da administração pública.