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Assinale a alternativa correta de acordo com as limitações ao poder de tributar.
Assinale a alternativa correta, em relação ao recolhimento dos tributos devidos, de acordo com a Lei Complementar no 123/2006.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Tributário
Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro
Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.
Analise as afirmativas abaixo a respeito das limitações constitucionais do poder de tributar. 1. O princípio de anterioridade não se aplica ao imposto...
Assinale a alternativa correta.
Considere a seguinte situação hipotética: O município de Balneário Camboriú realizou obra pública de alargamento, pavimentação, iluminação e arborizaç...
De acordo com a Lei de Execuções Fiscais (Lei no 6.830/80), assinale a alternativa correta.
O princípio da anterioridade não se aplica aos seguintes tributos: