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Conforme a Lei nº 8.069/1990 — ECA, a educação é um direito de toda criança e todo adolescente. Qual é o dever do Estado...

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457941201196581
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Sagrada Família - RSDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional
Conforme a Lei nº 8.069/1990 — ECA, a educação é um direito de toda criança e todo adolescente. Qual é o dever do Estado em relação a esse direito?
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