///
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, é de competência privativa da Câmara de Vereadores os seguintes atos, EXCETO:
Nos termos da Lei N.º 2.998/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação Básica do Município de Pa...
São premissas do Plano Municipal de Educação (PME), segundo o Ministério da Educação, EXCETO:
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), salvo os casos previstos em Lei, poderá o servid...
O contrato de pessoal por tempo determinado, segundo o Art. 5º da Lei Municipal no. 2.031, de 3 de fevereiro de 2014, NÃO pode ser rescindido quando:
Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), quanto à nomeação para o cargo público, analise...
Os servidores municipais cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições dos respectivos cargos, respeitada a duração máxima de:
Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, perderá o mandato o Vereador que:
O Município de Palmas, capital do Estado do Tocantins, adotou Regime Próprio de Previdência Social. Assinale a alternativa CORRETA sobre o regime próp...
Considerando o estabelecido na Lei N° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), analise as afirmativas abaixo. I. O concurso público terá v...