Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201196693Acerca da lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa co...1457941201196693Ano: 2012Banca: FUNIVERSAOrganização: IFBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasAcerca da lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa correta. AUm servidor ou uma autoridade pode atuar em processo administrativo desde que tenha interesse indireto na matéria. BÉ permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. CCaso já tenha sido protocolado o processo administrativo, não será possível ao interessado desistir do pedido. DNos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. EA lei estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente no âmbito da administração federal direta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200043956Direito AdministrativoConsiderando o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, conforme a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.Questão 457941200084905Direito AdministrativoNo que se refere a controle interno e a controle externo na Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941200104874Direito AdministrativoAcerca da administração industrial, é correto afirmar queQuestão 457941200111235Direito AdministrativoNo que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.De acordo com o atual entendimento do STF, a responsabilidade civil das pe...Questão 457941200344487Direito AdministrativoJoão, mediante aprovação em concurso público, foi nomeado para cargo de provimento efetivo do Instituto Federal do Amapá (Ifap). Com base nessa situaç...Questão 457941200775027Direito AdministrativoUbaldo foi aprovado em concurso público federal regido pela Lei n.º 8.112/1990. Nesse caso hipotético, a investidura de Ubaldo no cargo público ocorre...Questão 457941201054841Direito AdministrativoA respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n.° 9.784/1999), assinale a alternativa correta.Questão 457941201216194Direito AdministrativoNo que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. O Estado só deve responder civilmente por danos decorrentes de acidentes ...Questão 457941201573792Direito AdministrativoNo que diz respeito à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.Questão 457941201913468Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.