Acerca da legitimidade para proposição de Ação Civil
Pública, julgue as proposições em V para Verdadeira e F para
Falsa:
( ) Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal
Federal, o Ministério Público não tem legitimidade para
promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares, vez que os
direitos tutelados são individuais homogêneos, de caráter
disponível.
( ) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
o Ministério Público tem legitimidade para propor ação
civil pública em defesa do patrimônio público.
( ) Mesmo se o Ministério Público não intervier na Ação Civil Pública como parte, deverá atuar obrigatoriamente
como fiscal da lei.
( ) É facultado ao Poder Público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes da Ação Civil Pública.
( ) Na Ação Civil Pública, é inadmissível o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados, em razão do princípio institucional da Unidade do Ministério Público.
Assinale a única alternativa correta: