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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é i...
Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições constitucionais a respeito dos servidores públicos. 1. O servidor abrangido por regime própr...
Assinale a alternativa correta, acerca dos Estados Federados, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
É vedada a edição de Medida Provisória sobre matéria que verse sobre:1. instituição de imposto 2. direito eleitoral3. majoração de imposto 4. direito ...
Em relação à repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa que indica corretamente o percentual de repasse aos Municípios do produto da ...
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.
Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos dir...
De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 1. instituir diretrizes para o ...