João e Maria, ambos servidores ocupantes de cargo efetivo da
Assembleia Legislativa, são casados.
Em razão da função pública exercida, João recebeu requerimento
que inaugura processo administrativo em que é interessada
terceira pessoa, que arrolou desde logo como sua testemunha
Maria.
Ao receber tal documento, à luz da Lei nº 9.784/99, que trata do
processo administrativo, João deverá