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Caso houvesse sido publicada, em 17 de novembro de 2020, uma lei fe...

📅 2022🏢 FCC🎯 TRT - 23ª REGIÃO (MT)📚 Direito Tributário
#Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Impostos Federais#Princípio da Anterioridade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FCC no concurso para TRT - 23ª REGIÃO (MT). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Impostos Federais, Princípio da Anterioridade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201197052
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Direito TributárioTemas: Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Impostos Federais | Princípio da Anterioridade Tributária
Caso houvesse sido publicada, em 17 de novembro de 2020, uma lei federal aumentando a alíquota do Imposto de Renda, relativamente a diversos tipos de rendimento tributados, o respectivo crédito tributário, majorado em razão dessa lei, só poderia ser cobrado a partir de 
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