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O impedimento à apropriação de receitas de impostos, com exceção das ressalvas previstas na Constituição Federal de 1988...

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457941201197300
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
A respeito dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
O impedimento à apropriação de receitas de impostos, com exceção das ressalvas previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), tipifica o princípio da não vinculação das receitas.
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