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De acordo com as normas da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que indica direito do administrado perante a Administração Pública.
Quanto ao caso que enseja a inexigibilidade do processo licitatório, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras, na q...
No que se refere ao tema da responsabilidade civil do Estado no âmbito das pessoas jurídicas regidas pelo direito privado, assinale a alternativa corr...
Conforme dispõe a Lei n° 3.268/1957, o Conselho Federal de Medicina é uma
Acerca das características do Contrato Administrativo (Lei nº 8.666/1993), assinale a alternativa correta.
Conforme previsto na Lei federal n o 8.429/1992 – e alterações posteriores –, se o servidor público nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha re...
De acordo com os conceitos definidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Tendo em vista a redação do texto constitucional de 1988, os princípios constitucionais explícitos da Administração Pública são
A apreensão de mercadorias, o fechamento de casas noturnas e a cassação de licença para dirigir são atos administrativos que podem ser praticados pela...
Em relação aos prazos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, referentes aos recursos e ao pedido de revisão em sede do processo administrativo federal, a...