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Para os efeitos da Portaria nº 42 de 14 abril de 1999, entende-se por programa:
A Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2024 do Município de Bauru prevê que a reserva de contingência será fixada em no máximo em 3,0%:
São exemplos de princípios orçamentários:
São consideradas como etapas das receitas orçamentárias:
Os créditos da Fazenda Pública exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, após apurada a sua liquidez e certeza, serão inscritos como:
Para efeito da Lei Complementar nº 101/00, entende-se por transferência voluntária:
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada ...
Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, os créditos adicionais classificam-se em:
A função “encargos especiais” engloba despesas tais como:
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, sendo que pertencem a este: