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Qual é o conceito principal do Poder de Polícia administrativo?

Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

Marque a alternativa que indica uma das hipóteses de licença de licitação, nos termos da Lei nº. 14.133/2021:

O Município de Baliza está em processo de planejamento para a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços de engenharia. O valor...