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A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá, entre outros, aos princípios da
Constitui o “conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente cometida ou cometíveis a servidor público, com denominação própria, qu...
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Nesse sentido, de acordo com o Estatuto dos Fun...
Avalie se, de acordo com o Art. 44, são formas de movimentação de pessoal:I. remoção. II. relotação. III. cedência. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
De acordo com o Art. 293, a progressão do servidor na carreira dar-se-á com a seguinte periodicidade de efetivo exercício, de acordo com os critérios ...
A remuneração do vice-prefeito não pode ultrapassar o seguinte percentual máximo daquela estabelecida para o prefeito:
A Câmara Municipal é composta pelo seguinte número de vereadores:
Avalie se as afirmativas a seguir, acerca da readaptação, são falsas (F) ou verdadeiras (V): ✓ Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atr...
A Lei Orgânica municipal poderá ser emendada mediante proposta
A autorização para realização, pela prefeitura, de empréstimo ou de crédito interno ou externo, de qualquer natureza, é prerrogativa exclusiva da segu...
De acordo com o Art. 128, o servidor pode obter licença sem vencimento para tratar de interesse particular. Essa licença terá duração de: