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Analise os itens a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) De acordo com a lei que regula o process...

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457941201197826
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de São João Nepomuceno - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública
Analise os itens a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.


( ) De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.


( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.


( ) A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais exclusivamente nos meios digitais, desde que realizado por pessoa jurídica de direito público.



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