O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária, observada a disciplina nele estabelecida, regulará, em
caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das
autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. De acordo com o citado Código, a legislação tributária
mencionada