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Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. Convalidação de ato administrativo é uma medida da Ad...

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457941201198218
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Astolfo Dutra - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.


I. Convalidação de ato administrativo é uma medida da Administração Pública que busca sanar defeito do ato.

II. Podem ser convalidados somente os atos vinculados editados com vício na competência, não se admitindo convalidação de atos de natureza discricionária.

III. Os atos administrativos podem, em casos de urgência, serem executados diretamente pela própria Administração Pública, independentemente de autorização dos outros poderes.

IV. Presunção de legitimidade é um atributo presente em todos os atos administrativos e decorre da sujeição da Administração Pública à lei.


Está INCORRETO o que se afirma apenas em

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