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Dois Municípios estão exigindo imposto sobre o mesmo fato gerador, ...

📅 2024🏢 FGV🎯 Prefeitura de Abreu e Lima - PE📚 Direito Tributário
#Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação#Extinção do Crédito Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Abreu e Lima - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201198260
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Abreu e Lima - PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação | Extinção do Crédito Fiscal
Dois Municípios estão exigindo imposto sobre o mesmo fato gerador, qual seja, a prestação de serviço realizada por determinada pessoa jurídica de direito privado.

Caso a pessoa jurídica de direito privado queira depositar em juízo o valor do crédito cobrado pelos Municípios, evitando-se cobranças em duplicidade, para que o Judiciário fixe a competência tributária relativa ao imposto, poderá ajuizar
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