Dois Municípios estão exigindo imposto sobre o mesmo fato
gerador, qual seja, a prestação de serviço realizada por
determinada pessoa jurídica de direito privado.
Caso a pessoa jurídica de direito privado queira depositar em juízo
o valor do crédito cobrado pelos Municípios, evitando-se
cobranças em duplicidade, para que o Judiciário fixe a
competência tributária relativa ao imposto, poderá ajuizar