INSTRUÇÃO: Considere o texto da Lei Federal Nº
13.303 de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico
da empresa pública, da sociedade de econoia mista e
de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, para responder à questão.
Analise as afirmativas a seguir.
É dispensável a realização de licitação por empresas
públicas e sociedades de economia mista:
I. para obras e serviços de engenharia de valor até
R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se
refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço
ou ainda a obras e serviços de mesma natureza
e no mesmo local que possam ser realizadas
conjunta e concomitantemente.
II. para outros serviços e compras de valor até
R$ 150.000,00 (cinquenta mil reais) e para
alienações, nos casos previstos na Lei Nº 13.303,
desde que não se refiram a parcelas de um
mesmo serviço, compra ou alienação de maior
vulto que possa ser realizado de uma só vez.
III. na contratação de instituição brasileira incumbida
regimental ou estatutariamente da pesquisa, do
ensino ou do desenvolvimento institucional ou
de instituição dedicada à recuperação social
do preso, desde que a contratada detenha
inquestionável reputação ético-profissional e não
tenha fins lucrativos.
IV. nas contratações entre empresas públicas ou
sociedades de economia mista e suas respectivas
subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens
e prestação ou obtenção de serviços, desde que
os preços sejam compatíveis com os praticados
no mercado e que o objeto do contrato tenha
relação com a atividade da contratada prevista
em seu estatuto social.