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A respeito das taxas, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que
Segundo o regramento estabelecido no Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, é correto afirmar que
Estabelece a lei que rege a ação executiva fiscal que constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária, nos...
Dois sujeitos que em comum acordo são proprietários de um imóvel urbano, localizado em determinado município, serão considerados contribuintes solidár...
Não tem previsão expressa no Código Tributário Nacional:
São tributos de competência dos Municípios:
Em uma execução fiscal, por conta do despacho inicial do processo, houve a expedição de um mandado judicial, regularmente determinado por juiz compete...
Dentre as causas relacionadas ao crédito tributário, aquela que, por lei, pode autorizar a autoridade administrativa a concedê-la, por despacho fundam...
Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre p...
Fulano não possui residência conhecida. Contudo, sabe-se que atua profissionalmente, com habitualidade, prestando serviços no Município X. No curso de...