O Governador do Estado do Pará deve encaminhar ao Tribunal de
Contas as contas correspondentes ao último exercício financeiro,
para fins de emissão de parecer prévio.
Ao consultar sua assessoria em relação ao alcance e ao
procedimento afeto à análise dessa prestação de
contas, foi corretamente esclarecido ao Chefe do
Poder Executivo, à luz da sistemática estabelecida na
Lei Complementar estadual nº 81/2012, que