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Em relação à competência legislativa em matéria previdenciária, aos princípios do direito previdenciário e à gestão da s...

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457941201198442
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PRDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Fundamentos e Fontes do Direito Previdenciário | Direito Previdenciário
Em relação à competência legislativa em matéria previdenciária, aos princípios do direito previdenciário e à gestão da seguridade social, julgue os itens a seguir.


I Compete privativamente à União legislar sobre seguridade social, enquanto a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.


II Ao ter estabelecido que o benefício do auxílio-reclusão é devido apenas para os dependentes dos segurados de baixa renda, o legislador aplicou o princípio da seletividade dos benefícios e serviços.


III A Constituição Federal de 1988 prevê que a gestão da seguridade social será tripartite, de caráter democrático e descentralizado, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.



Assinale a opção correta.
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