Em relação a distinção de tratamento e política remuneratória pode-se afirmar que a legislação trabalhista, em específico o texto Constitucional aponta a:
I. Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. II. Proibição de distinção de salários por motivo de nível de escolaridade e/ou qualificação profissional diversos, de acordo com o plano de cargos e salários. III. Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. IV. Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.