Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201198723Com o escopo de reduzir o encarceramento, que deve ser deixado para casos especiais, o Código Penal prevê as penas restr...1457941201198723Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de DireitosCom o escopo de reduzir o encarceramento, que deve ser deixado para casos especiais, o Código Penal prevê as penas restritivas de direitos. A esse respeito, assinale a afirmativa correta AO Juiz da sentença, observados os requisitos legais, decidirá sobre eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não sendo possível a substituição nos crimes hediondos e assemelhados BOs crimes praticados em concurso material, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CO Juiz da execução pode de ofício ou a requerimento do Ministério Público, sem a oitiva do apenado, converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão de seu descumprimento injustificado. DO réu reincidente não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. EAs penas restritivas de direitos, de acordo com o Código Penal vigente, são a de prestação pecuniária, a de perda de bens e valores, a de prisão domiciliar, a de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a de interdição temporária de direitos e a de limitação de fim de semana. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200220037Direito PenalAntônio é funcionário de uma empresa de calçados. A empresa desconta de seu salário o valor correspondente à contribuição previdenciária do empregado,...Questão 457941200365052Direito PenalAnalise as seguintes afirmativas.I A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a ausência de constituição definitiva do c...Questão 457941200481705Direito PenalEm relação aos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), observ...Questão 457941200539307Direito PenalDionísio, agindo com dolo de matar, efetuou seis disparos de arma de fogo em detrimento de Lucas, atingindo-o em partes variadas do corpo, dando azo a...Questão 457941200687382Direito PenalQuanto aos crimes de descaminho, apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária previstos no Código Penal, é correto a...Questão 457941200849591Direito PenalRelativamente ao tema da aplicação da lei penal no tempo, analise as afirmativas a seguir. I. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ...Questão 457941200892805Direito PenalA principal consequência do trânsito em julgado da sentença condenatória é fazer com que o condenado cumpra a pena determinada, geralmente privativa d...Questão 457941201150158Direito PenalA respeito dos crimes patrimoniais, avalie as hipóteses a seguir. I. Paulo, viciado em crack, subtrai a bicicleta de seu pai, Ernesto, 57 anos, e troc...Questão 457941201157544Direito PenalPela prática do crime de estelionato (artigo 171, caput, do CP), em continuidade delitiva (artigo 71, do CP), Valfrido é denunciado pelo Ministério Pú...Questão 457941202003641Direito PenalFábio percebeu, em sua vizinhança, estranha movimentação, desconfiando se tratar de um ponto de venda de drogas. Colheu as imagens das câmeras de segu...