Com o escopo de reduzir o encarceramento, que deve...

Q: Com o escopo de reduzir o encarceramento, que deve ser deixado para casos especiais, o Código Penal prevê as penas restritivas de direitos. A esse respeito, assinale a afirmativa correta

A) O Juiz da sentença, observados os requisitos legais, decidirá sobre eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não sendo possível a substituição nos crimes hediondos e assemelhados | B) Os crimes praticados em concurso material, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. | C) O Juiz da execução pode de ofício ou a requerimento do Ministério Público, sem a oitiva do apenado, converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão de seu descumprimento injustificado. | D) O réu reincidente não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. | E) As penas restritivas de direitos, de acordo com o Código Penal vigente, são a de prestação pecuniária, a de perda de bens e valores, a de prisão domiciliar, a de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a de interdição temporária de direitos e a de limitação de fim de semana.

457941201198723

Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos

Com o escopo de reduzir o encarceramento, que deve ser deixado para casos especiais, o Código Penal prevê as penas restritivas de direitos.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta

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