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Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, c...
Assinale a alternativa que trata de bens públicos de uso especial.
Dentre os diversos conceitos existentes no campo das licitações públicas, está o seguinte: “Peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboraç...
O Direito Administrativo tem como fontes norteadoras quatro principais objetos, são eles: I. A doutrina. II. A jurisprudência. III. A lei. IV. Os pode...
São atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória. Nesse sentido, o trecho refere-se ...
O artigo 58 da Lei 8.666//93 prevê nos incisos I a V a existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. Assinale a alternativa que ...
Com relação aos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito, NÃO faz parte dessa seção:
Sobre o princípio da Eficiência, assinale a alternativa correta.
Os princípios norteadores do processo administrativo se encontram na Lei Federal nº 9.784/99, conforme o art. 2º. São eles
Quando o poder de decisão é distribuído para vários níveis da organização, pressionando os níveis hierárquicos mais baixos a tomarem decisões, que ado...