No Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à a...

Q: No Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à autarquia estadual gestora do regime próprio de previdência dos servidores estaduais para fiscalizar, arrecadar e inclusive cobrar judicialmente a cont

A) A autarquia estadual, por ser integrante da Administração Indireta, não pode arrecadar tributos. | B) A lei estadual viola a competência tributária do Estado X, conforme estabelecida no Código Tributário Nacional. | C) A lei estadual viola a competência tributária do Estado X, conforme estabelecida na Constituição. | D) A lei estadual pode delegar a chamada capacidade tributária ativa à autarquia. | E) A fiscalização e a arrecadação podem ser feitas pela autarquia, mas a cobrança judicial de tributos é ato privativo da Administração Direta do ente federado.

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Ano: 2021Banca: FGVOrganização: SEFAZ-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Poder Tributário

No Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à autarquia estadual gestora do regime próprio de previdência dos servidores estaduais para fiscalizar, arrecadar e inclusive cobrar judicialmente a contribuição previdenciária dos servidores.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

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No Estado X, uma lei estadual conferiu poderes à autarquia estadual...

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