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O Art. 37 da Constituição Federal destaca, inciso XVI, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, ...

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457941201198905
Ano: 2025Banca: Instituto IndecOrganização: Prefeitura de Igarassu - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
O Art. 37 da Constituição Federal destaca, inciso XVI, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
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