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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são objetivos do processo licitatório: I. Fomentar a democracia e o desenvolvimento ...

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457941201198966
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: CIGA-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são objetivos do processo licitatório:

I. Fomentar a democracia e o desenvolvimento da cultura da transparência governamental.
II. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
V. Permitir tratamento díspar entre os licitantes, desde que presente a competição.

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