Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201199145Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, em relação ao acordo de não persecução civi...1457941201199145Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Passo Fundo - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, em relação ao acordo de não persecução civil, assinalar a alternativa CORRETA:APoderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.BA sua celebração independe do integral ressarcimento do dano.CEm caso de descumprimento, o agente firmatário ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 10 anos.DAs negociações para a celebração do acordo ocorrerão entre o Ministério Público e o agente, vedada a participação de defensor constituído.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200071542Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, sobre os requisitos para a configuração da prática de ato de improbidade ...Questão 457941200126510Direito AdministrativoQuanto à responsabilização civil da Administração Pública, assinalar a alternativa INCORRETA:Questão 457941200231437Direito AdministrativoDe acordo com ALEXANDRINO e PAULO e segundo preceito constitucional, as permissões e as concessões de serviço público:Questão 457941200349216Direito AdministrativoA Constituição Federal estabelece que todo poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes. Inicialmente, o controle socia...Questão 457941200512952Direito AdministrativoO Secretário de Administração do Município X editou ato de competência exclusiva do Prefeito, sem possibilidade de delegação. Nesse caso, o ato foi pr...Questão 457941200576066Direito AdministrativoNa hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que cause violação dos princípios da Administração Pública, entre as penas previstas:Questão 457941200695848Direito AdministrativoNo princípio administrativo da publicidade, o texto constitucional define exceções, autorizando o sigilo nos casos de risco. São considerados casos de...Questão 457941200860924Direito AdministrativoConsiderando-se os diversos tipos de Certidão, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRE...Questão 457941201061226Direito AdministrativoConforme previsto na Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, quantos são os critérios de julgamento das propostas apresent...Questão 457941201584324Direito AdministrativoDe acordo com ALEXANDRINO E PAULO, considerando-se os princípios fundamentais da Administração Pública, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após...