As certidões negativas que comprovam a regularidad...

Q: As certidões negativas que comprovam a regularidade tributária dos contribuintes são essenciais para a contratação com o Poder Público. Assim, existem situações em que existe dívida tributária mas oco

A) recurso administrativo com efeito suspensivo | B) ação cautelar sem medida liminar | C) medida liminar em Mandado de Segurança | D) penhora em execução fiscal | E) depósito integral do valor do tributo

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Ano: 2012Banca: CEPERJOrganização: PROCON-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Gestão Tributária | Medidas Cautelares e Antecipatórias | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo | Depósito Integral

As certidões negativas que comprovam a regularidade tributária dos contribuintes são essenciais para a contratação com o Poder Público. Assim, existem situações em que existe dívida tributária mas ocorre a possibilidade de expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Das situações abaixo, a que não permite tal expedição é:

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