A Lei nº 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto da Pessoa
Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ainda, a
Lei menciona que é obrigação da família, da comunidade, da
sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com
absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao
trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e
à convivência familiar e comunitária. Nos termos exatos da
Lei mencionada, a garantia de prioridade compreende:
I. Priorização do atendimento da pessoa idosa por sua
própria família, em detrimento do atendimento asilar,
inclusive dos que não a possuam ou careçam de
condições de manutenção da própria sobrevivência.
II. Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas
de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços às
pessoas idosas.
III. Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a
divulgação de informações de caráter educativo sobre os
aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
IV. Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de
Renda.
Está CORRETO o que se afirma: