Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201199325Com relação à fiscalização da gestão fiscal, no âmbito dos Estados, quando for constatado que o montante da despesa tota...1457941201199325Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e EndividamentoCom relação à fiscalização da gestão fiscal, no âmbito dos Estados, quando for constatado que o montante da despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassou 90% do limite, segundo a Lei Complementar n° 101/2000, o ATribunal de Contas determinará ao Poder Executivo a eliminação do percentual excedente, nos dois quadrimestres seguintes. BTribunal de Contas determinará ao Poder Executivo a redução imediata do montante das despesas de pessoal. CTribunal de Contas alertará o Poder Executivo. DControle Interno e o Tribunal de Contas determinarão ao Poder Executivo que observe os limites de gastos de pessoal. EControle Interno alertará o Poder Executivo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200067875Direito FinanceiroUm dos aspectos de acentuada relevância, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, é o que se refere às despesas com pessoal. Dada a extrema ...Questão 457941200291184Direito FinanceiroSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, em um cenário de real baixo crescimento do Produto Interno Bruto - PIB nacional, regional ou estadual por pe...Questão 457941200647748Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101 de 2000) prevê, dentre outras, a seguinte VEDAÇÃO:Questão 457941200917222Direito Financeiro“Art. 30 − Fica o Poder Executivo autorizado a realizar: (...) I − revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios, sempre ...Questão 457941201030789Direito FinanceiroSobre dívida pública, a Constituição Federal estabelece queQuestão 457941201207740Direito FinanceiroDentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal no que se refere às leis orçamentárias, incluem-se: I. O início de programas ou projetos não ...Questão 457941201327457Direito FinanceiroDeterminado ente, diante da insuficiência de caixa no início do exercício financeiro para cumprir com as despesas destinadas à segurança pública, aten...Questão 457941201427453Direito FinanceiroNo caso de iminência de surto de vírus letal em território nacional, as despesas necessárias para a prevenção e o combate à doença, bem assim para o t...Questão 457941201520483Direito FinanceiroOs créditos especiais e extraordináriosQuestão 457941201858263Direito FinanceiroCom relação às Normas Gerais sobre Finanças Públicas em face da Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmações:I. Lei ordinária feder...