Início/Questões/Legislação Municipal (Rondônia)/Questão 457941201199513Concernente ao Art. 66º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, quem possui a iniciativa para propor Leis compl...1457941201199513Ano: 2024Banca: Gama ConsultOrganização: Câmara de Alto Paraíso - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Legislação Municipal de Alto Paraíso | Lei Orgânica Municipal de Alto ParaísoConcernente ao Art. 66º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, quem possui a iniciativa para propor Leis complementares e ordinárias?AApenas o Presidente da Câmara Municipal.BApenas os membros da Comissão de Finanças da Câmara Municipal.CQualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal ao Prefeito e aos cidadãos, na forma prevista nas Constituições Federal e Estadual desta Lei Orgânica. DSomente o Prefeito Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200051416Legislação Municipal (Rondônia)Com base no Art. 63º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso, como pode ser emendada a Lei Orgânica?Questão 457941200835067Legislação Municipal (Rondônia)Considerando o Art. 46º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, identifique qual das alternativas a seguir não contempla uma atribuição priva...Questão 457941201211101Legislação Municipal (Rondônia)No que tange o Art. 130º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, qual é a responsabilidade do Município em relação a licitações, concessões, ...Questão 457941201341677Legislação Municipal (Rondônia)Em qual situação o servidor público pode ser punido por infração disciplinar?