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A prestação de serviço público mediante regime de permissão
Considere a seguinte hipótese: o Ministério dos Transportes praticou ato administrativo de competência do Ministério das Telecomunicações. Nesse caso,
Ricardo foi designado para o exercício de determinada função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito do fato narrado, é co...
Uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes que tenham atingido os requisitos mínimos ...
Em um contrato de prestação de serviços regido pela Lei nº 8.666/1993, a exigência de garantia contratual
A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,
Considere que um servidor municipal, ao efetuar a vistoria de um imóvel, no curso do procedimento de concessão de licença de funcionamento de um resta...
A Cia. Terra e Mar é uma sociedade de economia mista. A legislação federal que rege esse tipo de entidade − Lei nº 13.303/2016 − tem especial preocupa...
No que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros envolvidos na execução dos contratos administrativos, a regra geral é que a duração dos contr...
Quanto à extinção do processo administrativo previsto na Lei n° 9.784/99, considere as seguintes afirmações: I. O interessado poderá desistir total ou...