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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FUB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito do processo administrativo, julgue o item subsequente.
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse
geral, poderá ser aberto período de consulta pública para a
manifestação de terceiros, se não houver prejuízo para a parte
interessada.