A remuneração de servidor público pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei específica.

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.Em face da garan...

Conforme previsão expressa na Lei n.º 14.133/2021, constitui hipótese de contratação direta por dispensa de licitação o(a)

No que se refere à gestão de processos e à gestão de contratos, julgue o item seguinte. É correta a cobrança do valor de R$ 600 referente a multa deco...

Considerando a doutrina majoritária, julgue o próximo item, referente ao poder administrativo, à organização administrativa federal e aos princípios b...

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.O contrato poderia ser reequilibrado caso fosse criado, durante sua vigência, tributo que...

Para fins da lei que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua coop...

Acerca das agências reguladoras, organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), julgue os ite...

A respeito da administração pública, dos servidores públicos da União e dos contratos e convênios celebrados pela União, julgue o item a seguir. Consi...

A respeito das características, da formalização, da fiscalização dos contratos administrativos e das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, julgue ...

A principal diferença entre atos vinculados e atos discricionários é a