Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201200167Para registro das incorporações imobiliárias previstas no parágrafo único do art. 28 da Lei no 4.591 de 1964, devem ser ...1457941201200167Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Condomínio e Incorporações ImobiliáriasPara registro das incorporações imobiliárias previstas no parágrafo único do art. 28 da Lei no 4.591 de 1964, devem ser exigidos: Ao projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes, dispensada a apresentação do alvará de execução da obra.Bprova de representação do incorporador pessoa jurídica, com base no contrato de constituição da sociedade, ficando dispensada verificação pelo oficial se quem requer o registro tem poderes para tanto. Ca assinatura do engenheiro responsável técnico nos requerimentos de registro da incorporação, ainda que tal assinatura já conste dos documentos técnicos que o instruem. Da apresentação dos títulos de propriedade, abrangendo os últimos vinte anos, acompanhada das certidões dos registros correspondentes, de imóvel matriculado há mais de 20 anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200110717Legislação FederalImagine a situação de concessionário de serviço público estadual que, após dois anos de execução do contrato, vê-se diante de elevação de sua alíquota...Questão 457941200560747Legislação FederalNos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n° 13.022/2014), é competência específica das guardas municipais, respeitadas as competências...Questão 457941200604687Legislação FederalEssa parte da lei será grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da es...Questão 457941200663932Legislação FederalDe acordo com a LC no 116/03, os Municípios e o Distrito Federal poderão atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terc...Questão 457941200898336Legislação FederalUma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), que estabeleceu regularmente uma parceria com o Município, pretende utilizar recursos...Questão 457941200928137Legislação FederalA respeito do processo administrativo de responsabilização, previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar queQuestão 457941200980135Legislação FederalMarjorie e Vinícius eram casados e tiveram uma filha, Beatriz. Dois anos após o nascimento da filha, em razão de diversas brigas e desentendimentos, M...Questão 457941201362795Legislação FederalNo que concerne à qualidade do atendimento desenvolvido pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, conforme o Decreto Federal n° 6.523/2008, é c...Questão 457941201393464Legislação FederalAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 12.468/2011.Questão 457941201876190Legislação FederalA educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com algumas regras comuns. Conforme a Lei Federal nº 9.394/96, art. 24, i...