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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Gestão Tributária, Legislação Tributária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação à administração tributária e à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue o seguinte item.
A dispensa de prova de quitação de tributos no caso de prática de ato imprescindível para evitar a caducidade de direito é condicionada à existência de disposição legal que a autorize.