A destinação de recursos públicos para o setor privado deve ser autorizada por lei específica, devendo, ainda, atender a...

Julgue o item subsequente, com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).A criação, a expansão ou aperfeiçoamento de...

A lei orçamentária anual deverá consignar

Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a ...

Com base na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, julgue o item que se segue, relativo a direito financeiro...

Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF...

Com relação aos indicadores da saúde financeira dos entes públicos para a gestão financeira equilibrada, julgue os itens seguintes. O resultado primár...

Em relação à classificação das despesas públicas e aos limites de despesa com pessoal, julgue o item seguinte. A despesa com pessoal, classificada com...

Quanto ao conceito de despesa pública, a sua classificação e a sua execução, julgue o item a seguir.Planejamento e execução são etapas da despesa orça...

Com relação à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.

O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar.